Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julg...

As Constituições outorgadas e cesaristas são espécies do gênero Constituições não democráticas, distinguindo-se pelo fato de que nas primeiras há impo...

Em relação aos municípios, assinale a opção correta.

À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

Segundo recente jurisprudência firmada pelo STF, uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) instalada pelo Senado Federal, com a finalidade de invest...

Intervenção federal só pode realizar-se em estados e no Distrito Federal.

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Conforme a jurisprudência pertinente às hipóte...

O servidor policial civil é remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, estabelecida e reajustada por lei federal.

Compete privativamente ao presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto ser apreciado em sessão conjunta e só p...

A repercussão geral de questão constitucional objeto de recurso extraordinário, reconhecida pelo plenário virtual do STF, não poderá ser, posteriormen...

Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício d...