Compete privativamente ao presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto ser aprec...

O poder constituinte originário

Cláudio, servidor público aposentado de uma autarquia do estado do Paraná, pretende candidatar-se a um cargo eletivo. Entretanto, antes da sua candida...

Os potenciais de exploração de energia hidráulica pertencem aos entes da Federação.

O ente federado tanto pode optar pela constituição de defensoria pública quanto firmar convênio exclusivo com a OAB para prestar assistência jurídica ...

Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta.

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

Cargos relativos à carreira diplomática e ao oficialato das Forças Armadas são privativos de brasileiros natos.

A técnica da interpretação conforme a constituição permite a manutenção, no ordenamento jurídico, de leis e atos normativos que possuam valor interpre...

As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do...