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Os potenciais de exploração de energia hidráulica pertencem aos entes da Federação.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos humanos, assinale a opção correta.
A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento legal que, por determinação constitucional, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas e...
No que concerne à administração do Estado, julgue os itens a seguir.I Para viger, lei orgânica de município deve ser votada em dois turnos, com inters...
Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela...
O habeas data visa proteger a privacidade do indivíduo contra o abuso no registro de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo, por isso, o meio apt...
O direito de obter certidão sem o pagamento de taxas concedido a cidadão carente é uma das manifestações do princípio da publicidade.
Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.
É inconstitucional a edição de lei criadora de cargos em comissão que não estejam relacionados a atribuições de direção, chefia e assessoramento super...
A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda N...
Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.