Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204618841É inconstitucional a edição de lei criadora de cargos em comissão que não estejam relacionados a atribuições de direção,...1457941204618841Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresÉ inconstitucional a edição de lei criadora de cargos em comissão que não estejam relacionados a atribuições de direção, chefia e assessoramento superior, em virtude de violar o princípio do concurso público para a investidura em cargo público.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204475595Direito ConstitucionalDecreto governamental que proíba a realização de manifestação pública mediante a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros estará em desacord...Questão 457941204517392Direito ConstitucionalAssinale a opção que indica a denominação dada ao cargo cujo provimento é feito em caráter definitivo, precedido ou não de concurso público em alguns ...Questão 457941204518073Direito ConstitucionalCom relação ao direito à igualdade, expressamente previsto no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.Questão 457941204526527Direito ConstitucionalPara a promoção de juiz federal, pelo critério de merecimento, para o respectivo tribunal regional federal, é constitucional a vinculação da escolha p...Questão 457941204558311Direito ConstitucionalA partir da Constituição da República de 1988, o federalismo passou a ser a forma de Estado adotada no Brasil. No federalismo,Questão 457941204563869Direito ConstitucionalCaberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estasQuestão 457941204590248Direito ConstitucionalO seguro-desemprego veio previsto pela primeira vez na CF/1988.Questão 457941204598394Direito ConstitucionalCompete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada ao...Questão 457941204619357Direito ConstitucionalConsiderando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternida...Questão 457941204642854Direito ConstitucionalA remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica.