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A competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor não inclui os municípios.

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A composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inclui um

Quando votada a sua criação, a CPI sujeita-se a quórum de maioria qualificada.

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

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A renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.