O servidor policial civil é remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, estabelecida e reajustada p...

É livre a expressão da atividade de comunicação, mesmo que a mensagem contenha informações falsas ou faça apologia a crime.

No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.

Os vencimentos dos cargos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão exceder os pagos aos cargos do Poder Executivo.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional que destina a estados e municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda...

São princípios institucionais tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública expressos na Constituição Federal

Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.

Um dos requisitos utilizados para a promoção de servidores públicos na carreira consiste na participação em cursos de formação e de aperfeiçoamento na...

A ação popular e a ação civil pública diferem no que se refere à legitimidade ativa; quanto ao objeto, ambas tutelam interesses similares.

Assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o posicionamento do STF.

Publicada lei de vigência imediata que revogou normas anteriores, houve o ajuizamento de ADI, tendo sido a referida lei declarada inconstitucional doi...