Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204625648Assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o posicioname...1457941204625648Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoAssinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o posicionamento do STF.ACabe ao tribunal de justiça, como juiz natural ou constitucional dos magistrados locais, processá-los e julgá-los, mesmo na hipótese de prática de crime de competência da justiça federal.BA definição de condutas típicas configuradoras da prática de crime de responsabilidade por parte de agentes estaduais e municipais está inserida no âmbito da competência legislativa do estado-membro e do município, respectivamente.COs municípios dispõem de competência para suplementar exclusivamente a legislação estadual.DConsidera-se inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade da oferta de ensino de língua espanhola nas escolas públicas, com base no exercício da competência concorrente dos estados para legislar sobre educação.ENão padece de inconstitucionalidade lei municipal que, no âmbito da competência legislativa concorrente, restrinja ou amplie determinações contidas na lei federal, com fundamento no interesse local.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204453567Direito ConstitucionalAcerca da ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.Questão 457941204509490Direito ConstitucionalA respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204529915Direito ConstitucionalO tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável.Questão 457941204568319Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, ida...Questão 457941204569485Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca da interpretação constitucional.Questão 457941204576824Direito ConstitucionalDiferentemente do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial...Questão 457941204590230Direito ConstitucionalAs competências constitucionais dos tribunais de contas incluem a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, e a...Questão 457941204628211Direito ConstitucionalPublicada lei de vigência imediata que revogou normas anteriores, houve o ajuizamento de ADI, tendo sido a referida lei declarada inconstitucional doi...Questão 457941204632699Direito ConstitucionalEm regra, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que defere a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nu...Questão 457941204664100Direito ConstitucionalUm partido político que possua representação no Congresso Nacional está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo desde que devidamente auto...