A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última n...

As disposições legais sobre as sanções cabíveis em virtude do cometimento de atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele ...

A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, e o prazo tornará a correr a partir do dia em que cessar a sus...

É obrigatória a divulgação da remuneração dos conselheiros fiscais das empresas estatais.

Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade gara...

Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execução do...

Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.

Desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por secretaria estadual ...

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

Elemento do ato administrativo, o sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato, razão pela qual não pode o próprio órgão es...

Analise os prazos para:I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão.II. a revisão do processo disciplinar.Nesses c...