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Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, constitui despesa de capital
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito de...
A antecipação de receita orçamentária, que compõe a dívida flutuante, advém de necessidade momentânea de caixa e seu pagamento poderá ocorrer em até 2...
Cabe à lei de diretrizes orçamentárias fixar prazo para o presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes dos tribunais superiores encaminhare...
O projeto de lei orçamentária deve demonstrar, em anexo próprio, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Os programas executados de acordo com a técnica do orçamento-programa devem ser zerados ao final do exercício financeiro, a fim de que os órgãos públi...
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, é responsável pela orientação ...
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser composta por três tipos de orçamentos específicos: o fiscal, o d...
As previsões para depreciação são computadas para efeito de apuração do saldo líquido das entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdên...
A função do orçamento que se relaciona ao exercício de atividade empresarial por parte do Estado denomina-se função
Acerca do funcionamento do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e do Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SID...