Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo pelo qual o poder público confere a pessoa determinada o uso...

A concessão da licença não remunerada para tratar de interesse pessoal será condicionada à aprovação pelo presidente do CAU/MG.

Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido j...

A supervisão ministerial sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta revela modalidade de controle externo por vinculação.

No âmbito administrativo, convênio caracteriza-se por ser

O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República.

Não se admite qualquer tipo de alteração no edital de licitação após sua divulgação.

Nessa situação, o estado, em sua defesa, poderá alegar que, nesse caso específico, ele não deverá figurar no polo passivo da demanda, já que a respons...

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

Considerando a disciplina constante da legislação federal sobre as agências reguladoras e as agências executivas, assinale a opção correta.

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem.A doutrina, ao tratar dos agentes de ...