Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204597411No que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.1457941204597411Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalNo que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.AO direito à licença-paternidade garantido no texto constitucional é matéria inserida no âmbito da reserva legal absoluta, pois somente pode ser disciplinado por lei.BO sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF abrange o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais como dia, horário e duração de chamadas.CNão há, na ordem constitucional brasileira, a possibilidade de privação de direitos políticos em razão de crença ou convicção filosófica do indivíduo.DUma Constituição editada por meio de outorga não decorre da vontade popular, mas da manifestação de vontade de um agente revolucionário, razão pela qual não é uma forma de expressão do poder constituinte originário.EO exercício do poder constituinte derivado reformador sujeita se a limitações expressamente previstas na CF, mas não a limitações implícitas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204460510Direito ConstitucionalAs regras e os princípios das normas jurídicas não se confundem, já que estes são dotados de mais abstração e flexibilidade que aquelas, as quais, por...Questão 457941204463861Direito ConstitucionalA instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização...Questão 457941204480442Direito ConstitucionalErrou o prefeito ao alegar ausência de prévia autorização para a criação de associação, porquanto tal criação independe de autorização, sendo vedada a...Questão 457941204536324Direito ConstitucionalCaso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recursoQuestão 457941204569493Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da regra do quinto constitucional.Questão 457941204595021Direito ConstitucionalA respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta.Questão 457941204604053Direito ConstitucionalOs objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e ...Questão 457941204620453Direito ConstitucionalConforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas, e não...Questão 457941204636745Direito ConstitucionalA CF garante o direito de propriedade intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, além de ...Questão 457941204639432Direito ConstitucionalTodos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segura...