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Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.
A respeito da fase pré-processual e da natureza jurídica e funcional do inquérito policial, assinale a opção correta.
No curso das investigações policiais, dada a natureza administrativa e não judicial, mitigam-se os princípios constitucionais da presunção de inocênci...
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal
Considere que Antônio, inconformado com uma decisão judicial, tenha apresentado recurso ao tribunal competente e, após a apresentação das razões e das...
Túlio, advogado de um réu em processo criminal, ao constatar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal entre o recebimento da denúncia ...
Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se
Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.
Incumbiria exclusivamente a B alegar a suspeição do juiz, por intermédio da exceção.
Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial contaminam o desenvolvimento da ação penal respectiva, haja vista ser o inquérito policial peça pr...
De acordo com a lei, denomina-se ocupação temporária a situação em que agente policial obriga o proprietário de veículo particular em movimento a para...