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Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Será pessoal a responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa moderada ou erro grosseiro.
Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
A edição de resolução de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, nem mesmo por órgãos colegiados aos respectivos presidentes, quando previ...
A assistência de terceiros contratados para subsidiar a equipe de fiscalização do contrato eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limit...
Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.
Diferentemente dos demais procedimentos licitatórios, o procedimento do pregão implica, inicialmente, a disputa de lances para a ulterior análise dos ...
O contrato de concessão de serviço público poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, sem intervenção judicial, no caso de inadimplemento...
A promoção constitui investidura derivada, enquanto a nomeação traduz investidura originária do servidor público.
A sindicância deverá preceder o processo administrativo disciplinar, constituindo peça fundamental e indispensável do processo, sob pena de nulidade.
As terras devolutas são bens dos estados, desde que não estejam compreendidas entre os bens da União.