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Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITCMD
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.I Há incidên...
Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.
Para o ISS, a alíquota mínima é de 1% e a alíquota máxima é de 5%.
A autorização de uso da NFe para produtos sujeitos ao IPI e ao ICMS somente pode ser concedida pela
O presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para mensal, se...
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas ...
Caso determinada sociedade limitada não eleja o seu domicílio fiscal, o fisco deverá considerar o endereço da sede dessa sociedade como o seu domicíli...
Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará a...
Considere que um contribuinte tenha feito uma declaração necessária à elaboração de um lançamento tributário. Considere, ainda, que, posteriormente, e...
Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes. A imunidade tributária recíproca entre as pessoas pol...