O sigilo das propostas revela-se como uma mitigação ao princípio da publicidade.

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de causas excludentes e atenuantes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.

O controle interno é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, visando à regularidade e eficiência de suas atividades.

Todo aquele que exerce, por qualquer forma de vínculo, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função em órgão da administração pública pode se...

A qualificação técnica como quesito de ingresso, somada ao desempenho em provas de conhecimento, permanece como fundamento para a ascensão em carreira...

Do ponto de vista normativo, o direito administrativo abrange as normas que regem a administração pública, razão pela qual mantém relações importantes...

Não é necessária a prévia condenação judicial do servidor por ato de improbidade administrativa, para fins de aplicação da pena de demissão com base n...

A servidora gestante tem garantido seu direito de afastamento das operações e locais considerados penosos, insalubres ou perigosos durante os períodos...

Suponha que, no edital de licitação de uma obra pública, conste a obrigatoriedade de prestação de garantia contratual correspondente a 10% do valor do...

O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os próximos itens.Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita-se a penas que podem ser ap...