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Assinale a opção correta acerca do inadimplemento das obrigações.
De acordo com o Código Civil e com o entendimento jurisprudencial do STJ, a renúncia à herança
Havendo anterioridade do crédito e comprovação do prejuízo ao credor, prescinde-se, para configuração da fraude contra credores, do conhecimento, pelo...
Segundo o Código Civil, não corre prescriçãoI contra os ausentes do país em serviço público dos municípios.II contra quem se encontra em local incerto...
Firmado o contrato preliminar, com o preenchimento dos requisitos legais, surge o direito de as partes exigirem a celebração do definitivo, se não pac...
Paulo é médico e vive com sua esposa e seu filho, menor de idade, em Juiz de Fora – MG. Duas vezes por semana, ele atende em um hospital localizado na...
A respeito dos bens, assinale a opção correta à luz da jurisprudência pertinente.
Os contratantes podem aumentar os prazos prescricionais previstos em lei, visto que tal acordo não acarreta prejuízo nem desrespeita a função social d...
Violado direito da personalidade, configura-se o dano moral, que é, no caso, presumido ante a simples lesão ao bem jurídico tutelado.
Para que a pessoa seja sujeito de direitos é necessário que tenha personalidade jurídica.
As causas que impedem a ocorrência da prescrição incluem