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Acerca do processo ético e da consulta, assinale a opção correta à luz do disposto no CEP-TCE/ES.
No âmbito do TCDF, as pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário prescrevem em dez anos.
O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo envio aos órgãos e às entidades competentes para a propositura da ação executiva, bem como ao...
Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC, os embargos de declaração, oponíveis para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, interro...
Na hipótese de decisão monocrática adotada pelo relator em processo de contas em tramitação no TCE/SC não ter sido referendada pelo plenário da corte,...
Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará compete
Ao apreciar processos relativos à fiscalização de atos e contratos, o relator ou o TCDF, quando verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes...
Em processo de prestação e tomada de contas, as contas serão consideradas iliquidáveis quando
A respeito do controle, do acompanhamento da execução orçamentária e da avaliação do planejamento governamental, julgue os seguintes itens.Compete ao ...
Os recursos financeiros correspondentes à dotação orçamentária destinada ao TCDF deverão ser repassados em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, ex...
De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, é de competência desse tribunal julgar as contas do governador do DF e elaborar relatório sintético a esse respe...