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No âmbito do TCDF, as pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário prescrevem em dez anos.
De acordo com o Regimento Interno do TCE/MG, o conselheiro substituto
Caso o governador deixe de prestar suas contas anuais, o TCDF deverá proceder à tomada de contas do chefe do Poder Executivo, comunicando esse fato à ...
No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue os itens subsecutivos.A tomada de contas esp...
Na apreciação de matéria submetida pela Comissão Mista Permanente de Deputados ao TCE/SC, esse tribunal deverá emitir pronunciamento conclusivo em até...
No âmbito do TCE-SC, o termo de ajustamento de gestão deverá ser submetido à homologação do Pleno no prazo máximo de noventa dias, contados da data da...
Considere-se que o responsável por determinadas contas julgadas irregulares pelo TCE/SC interponha pedido de reexame da decisão no prazo de quinze dia...
Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
Em um processo em trâmite no TCDF, se uma das partes interpuser embargos de declaração, ela poderá, quando da apreciação dos embargos em juízo, realiz...
Com base na Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens seguintes.Qualquer cidadão que constatar irregularidade na utilização de verba pública pode formal...
Considere que o titular de um órgão do governo estadual tenha nomeado determinado cidadão para o cargo de chefe do seu gabinete. Nesse caso, o TCE/RS ...