Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204598864Ainda que a administração tributária não efetive o ato de lançamento da penalidade e cobrança do tributo, a empresa não ...1457941204598864Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento Administrativo | Garantias FiscaisAinda que a administração tributária não efetive o ato de lançamento da penalidade e cobrança do tributo, a empresa não poderá questionar a legalidade da apreensão de seus bens.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476925Direito TributárioA hipótese de incidência tributária éQuestão 457941204480291Direito TributárioO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incide sobre imóvel edificado, ocupado ou não, ou construído em terreno alheio.Questão 457941204484024Direito TributárioNo que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisp...Questão 457941204506952Direito TributárioO tipo penal condizente com a conduta do referido contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio dos registros nos livros fiscais, mesmo ...Questão 457941204512785Direito TributárioNo que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência ...Questão 457941204526394Direito TributárioQuando do trânsito de mercadoria sujeita a ICMS e IPI, a aposição de carimbos nas notas fiscais deve ser feitaQuestão 457941204533315Direito TributárioAo aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual...Questão 457941204553389Direito TributárioA retenção na fonte realizada por órgão ou entidade da administração pública federal não dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais rete...Questão 457941204558218Direito TributárioAs hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluemQuestão 457941204564580Direito TributárioA respeito de tributo, assinale a opção correta.