Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204598871A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.O cumprimento de condições...1457941204598871Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-DFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de ReceitaA respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.O cumprimento de condições e limites para a concessão de renúncia de receita é um postulado da LRF inserido no conceito de gestão fiscal responsável.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204473523Direito FinanceiroOs entes federados devem divulgar, em meio eletrônico de amplo acesso público, as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais.Questão 457941204475833Direito FinanceiroConforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a legalidade dos atos de que resultem a arreca...Questão 457941204480931Direito FinanceiroPara criar uma ação governamental que implique aumento da despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentário por três exercícios contábeis, con...Questão 457941204483826Direito FinanceiroO incentivo à participação popular nos processos de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o acompanhamento em tempo real sobre a execução fi...Questão 457941204494506Direito FinanceiroConforme a legislação orçamentária e financeira brasileira, a receita públicaQuestão 457941204515638Direito FinanceiroSituação hipotética: No último mês do mandato do prefeito de um município carioca, constatou-se que o caixa disponível não seria suficiente para liqui...Questão 457941204557168Direito FinanceiroSe um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na...Questão 457941204617096Direito FinanceiroA lei orçamentária anual (LOA), dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da lei de...Questão 457941204664507Direito FinanceiroJulgue os seguintes itens acerca da instituição de fundo especial e de apuração de seu saldo financeiro.A lei que instituir fundo especial pode determ...Questão 457941204665123Direito FinanceiroO demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado não acompanha o projeto ...