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O Senado Federal estabeleceu o limite global de endividamento para os estados, o DF e os municípios.
Entre as fontes de receita para a composição financeira dos fundos, estão os recursos obtidos com multas em acordos de leniência.
As receitas de aluguéis, de imposto sobre serviços e de contribuições sociais são classificadas, quanto à origem, respectivamente, como
Autorizar ou ordenar despesa pública por meio de inscrição em restos a pagar para o exercício seguinte sem a contrapartida suficiente de disponibilida...
Se determinado ente federado realiza a conversão, em espécie, de bens e direitos, essa receita deve ser classificada como receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe as instituições financeiras controladas por entes públicos de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública ...
Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional ...
Com relação aos indicadores da saúde financeira dos entes públicos para a gestão financeira equilibrada, julgue os itens seguintes.O resultado primári...
Tratando-se de empréstimo a estado ou município, a União poderá conceder garantia, mediante o oferecimento de contragarantia consistente na vinculação...
Com relação a conceitos e dispositivos da LRF, julgue os itens abaixo.I O resultado nominal é apurado com base na diferença entre as chamadas receitas...
A lei orçamentária anual deve compreender, além do orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de investimento das empresas em que a União, d...