Para efeitos penais, equipara-se ao funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para...

Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal c...

Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue os itens que se seguem.O prazo prescri...

No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a concretização da despesa.

A conduta do particular de solicitar vantagem de contribuinte autuado pela fiscalização, a pretexto ilusório de influir em ato praticado por auditor f...

De acordo com a teoria da imputação objetiva,

A embriaguez completa provocada por caso fortuito é causa de inimputabilidade do agente.

Tendo em vista que a violência doméstica contra a mulher ainda é um problema social grave no Brasil, apesar da sua redução com o advento da Lei Maria ...

Os integrantes das guardas municipais têm direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou institui...

Em relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

De acordo com o tipo penal que descreve, no ordenamento jurídico brasileiro, o crime de duplicata simulada, somente é punível a emissão de título que ...