Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204601308No que se refere aos contratos administrativos e a aspectos do procedimento licitatório, assinale a opção correta.1457941204601308Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-8Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021No que se refere aos contratos administrativos e a aspectos do procedimento licitatório, assinale a opção correta.ADe acordo com a legislação aplicável, a administração pública pode alterar unilateralmente o regime de execução da obra ou do serviço contratado.BDe acordo com a legislação de regência, se a administração pública deixar de efetuar os pagamentos à empresa contratada por mais de noventa dias, o contratado poderá suspender a execução do contrato, mediante autorização judicial específica.CNa hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, a administração pública pode aplicar a penalidade de multa ao contratado, independentemente da instauração de procedimento administrativo destinado a assegurar o contraditório e a ampla defesa.DA decisão administrativa a respeito da prorrogação do contrato cuja vigência tenha sido expirado tem natureza discricionária, pois a lei não assegura ao contratado direito subjetivo à manutenção do ajuste.EA administração pode, ao término do prazo do contrato celebrado com a empresa vencedora do procedimento licitatório, contratar a segunda colocada no certame, com base no mesmo procedimento licitatório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455432Direito AdministrativoEm relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999.Questão 457941204480494Direito AdministrativoA outorga de determinada ferrovia veda a possibilidade de outorga de outras ferrovias que compartilhem os mesmos pares de origem e destino ou a mesma ...Questão 457941204505452Direito AdministrativoÉ vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.Questão 457941204507994Direito AdministrativoCaso indenize terceiro, em decorrência de danos causados por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, o Es...Questão 457941204517096Direito AdministrativoÉ vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, ainda que a administração alegue necessidade permanente do serviço.Questão 457941204556462Direito AdministrativoO abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesã...Questão 457941204567615Direito AdministrativoConsiderando as informações apresentadas, julgue os itens a seguir, acerca das funções econômicas do Estado e de suas formas de atuação.Ao delegar à i...Questão 457941204574340Direito AdministrativoTendo dúvida sobre a configuração de ato de improbidade administrativa, surgida após manifestação preliminar do réu, o magistrado deve rejeitar imedia...Questão 457941204597130Direito AdministrativoAntes da celebração de contrato de parceria público-privada, deve ser constituída sociedade de propósito específico para implantar e gerir o objeto da...Questão 457941204622033Direito AdministrativoA concorrência pública, a tomada de preço, o concurso e o leilão são diferentes modalidades de licitação de administração pública.