Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204601617Com relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência ...1457941204601617Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-8Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Com relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e da Lei de Improbidade Administrativa.AAs sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ter aplicação retroativa.BA concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie configura hipótese elencada entre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; sendo indispensável, para a configuração dessa hipótese, a demonstração de efetivo dano ao erário.CÉ dispensável a demonstração do dolo lato senso ou genérico para a caracterização do ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios da administração pública.DA decretação de indisponibilidade de bens do indiciado condiciona-se à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de seu patrimônio.EÉ indispensável a prova do dano ao erário para que o servidor público responda pela prática de ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469787Direito AdministrativoNos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado poderá fiscalizar a distribuição dos r...Questão 457941204476123Direito AdministrativoA implantação de agências executivas, com maior autonomia administrativa e controle com ênfase nos resultados alcançados, mediante contrato de gestão,...Questão 457941204564412Direito AdministrativoAssinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.Questão 457941204574732Direito AdministrativoAssinale a opção correta, segundo a qual a modalidade de intervenção na propriedade privada sujeita o bem, cuja conservação seja de interesse público,...Questão 457941204588533Direito AdministrativoNa forma indicada pela jurisprudência do STF, é legítimo o ato do Tribunal de Contas da União que, em 15/3/2014, negou o registro e cassou a aposentad...Questão 457941204588745Direito AdministrativoNa referida forma de contratação, o recrutamento de pessoal prescinde de concurso público.Questão 457941204612475Direito AdministrativoA respeito dos objetos licitados pela administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204617852Direito AdministrativoAssinale a opção correta sobre prescrição, bens públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, contratos administrativos e concessão de serviço...Questão 457941204630390Direito AdministrativoUm empregado público submetido a procedimento administrativo disciplinar do qual resultou punição interpôs recurso administrativo dirigido ao superior...Questão 457941204642014Direito AdministrativoO servidor público removido de ofício, no interesse da administração, pode alegar a garantia da inamovibilidade para permanecer no local onde exerce s...