A entrada e permanência em domicílio alheio pode ser feita mediante consentimento do morador, que alcança os dependentes...

Ao Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou mediante provocação,

A defesa do consumidor é um dos princípios traçados pela Constituição Federal de 1988 para a ordem econômica.

O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, devendo as propriedades atender a sua função social.

Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal

Conforme a CF, os municípios são

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem-se de representantes eleitos pelo princípio majoritário.

O STF considera que a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas ou da abolição de qualquer outro tipo penal é amparada pelo exercício leg...

Ao tomar conhecimento de irregularidade que deva ser comunicada a superior hierárquico, o dirigente máximo do Ministério Público junto ao TCU deve rep...

A marcha agendada por Túlio não poderá ser realizada, visto que a comunicação prévia do ato à autoridade competente não constitui requisito suficiente...