O princípio da capacidade contributiva disposto na Constituição Federal objetiva fazer que a cobrança de impostos seja f...

De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, uma lei não pode aumentar ou instituir tributo no mesmo ano de sua edição.

A base de cálculo do referido imposto é o valor venal do imóvel, desconsiderando-se, na avaliação desse valor, a área não edificada.

Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,

Um devedor tributário, devidamente citado em execução fiscal, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal.Nesse caso, considerando-se as ga...

No caso de determinada empresa integrante da administração pública federal receber multa de outra pessoa jurídica em virtude de rescisão contratual, o...

Com relação ao sistema constitucional tributário, assinale a opção correta.

O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.

Assinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes do direito tributário.

O ISS, tributo de competência municipal que cabe também ao Distrito Federal, tem alíquotas que variam de município para município e de acordo com o ti...

Os contribuintes são exclusivamente as pessoas físicas de direito privado.