De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, uma lei não pode aumentar ou instituir tributo no mesmo ano de...

Acerca das garantias e dos privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

Independentemente da forma de apuração do lucro pelo imposto sobre a renda, são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a receita bru...

No caso de entrega de declaração pelo contribuinte, por meio da qual este reconheça determinado débito fiscal, o prazo decadencial terá início no dia ...

O ICMS por substituição tributária para frente deve ser cobrado do substituto tributário, responsável pela retenção do tributo na origem.

De acordo com a jurisprudência do STF, é constitucional a cobrança de taxa

A majoração de alíquota do imposto de renda deve seguir o princípio da anterioridade do exercício financeiro, mas não o princípio da anterioridade non...

Se a União conceder moratória, poderá definir, por lei, que essa moratória se aplique apenas a determinada região do país.

Em relação a fato gerador de imposto, orçamento, restos a pagar e limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

Em obediência ao princípio da irretroatividade, a lei tributária, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos...

Tanto a União como os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar concorrentemente sobre direito tributário. Cada uma das esferas da ad...