Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204612576Em relação a fato gerador de imposto, orçamento, restos a pagar e limitações do poder de tributar, assinale a opção corr...1457941204612576Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Tributo: Conceito LegalEm relação a fato gerador de imposto, orçamento, restos a pagar e limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.AO exercício financeiro não coincide com o ano civil.BConsideram-se restos a pagar não processados as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até trinta e um de dezembro.CSegundo expressa determinação constitucional, é necessária lei complementar para implementar os seguintes tributos: empréstimo compulsório; imposto sobre grandes fortunas; imposto residual da União e novas contribuições sociais.DSegundo entendimento do STF, a alienação de salvados não integra a própria operação de seguro, constituindo, por conseguinte, fato gerador autônomo do ICMS.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204475709Direito TributárioA notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura.Questão 457941204503043Direito TributárioO tributo não se confunde com punição por ato ilícito.Questão 457941204503744Direito TributárioO processo administrativo tributário sujeita-se ao princípio da verdade real.Questão 457941204505774Direito TributárioA contribuição devida pelo empregador em caso de desligamento de empregado sem justa causa, conforme previsão da Lei Complementar (LC) n.º 110/2001, p...Questão 457941204508890Direito TributárioConforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente, I o imposto sobre a propried...Questão 457941204535707Direito TributárioAs alíquotas do IPVA, imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos...Questão 457941204541181Direito TributárioProprietário de imóvel situado no Distrito Federal solicitou a um tabelião de notas a formalização de transmissão de direito real, com o exclusivo pro...Questão 457941204562131Direito TributárioA respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.Questão 457941204576315Direito TributárioCom relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsequentes.Caso determinado concessionário de servi...Questão 457941204583903Direito TributárioSe um indivíduo tiver a obrigação tributária de pagar uma multa, então essa obrigação será considerada principal.