Se um indivíduo tiver a obrigação tributária de pagar uma multa, então essa obrigação será considerada principal.

Acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, assinale a opção correta.

No caso do ITBI, o CTMM estabelece, no que concerne às transmissões compreendidas no SFH, alíquotas diferenciadas, considerados o valor efetivamente f...

Conforme a norma constitucional, a totalidade da receita proveniente do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e va...

Considerando que, em uma execução fiscal, o devedor indique semoventes, imóveis, veículos e títulos da dívida pública à penhora, assinale a opção que,...

A autorização de uso da NFe para produtos sujeitos ao IPI e ao ICMS somente pode ser concedida pela

Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual...

A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias por ela devidas se restringe às d...

O presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para mensal, se...

A empresa BETA, operadora de plano privado de saúde, foi notificada pelo fisco estadual em razão do não recolhimento de ICMS relativo às operações mis...

Com referência ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), assinale a opção correta.