Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204443949Acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, assi...1457941204443949Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Prescrição FiscalAcerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, assinale a opção correta.AO direito à repetição de indébito de tributo inconstitucional é imprescritível.BO prazo prescricional é de 10 anos, contados do fato gerador.CConta-se o prazo prescricional, que é de 5 anos, da homologação lançamento.DO prazo prescricional é de 5 anos, contados do pagamento indevido.EA prescrição só se inicia após a citação da fazenda pública na ação de repetição de indébito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204472285Direito TributárioDevem ser efetuadas as retenções da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFIN...Questão 457941204496941Direito TributárioO protesto interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário.Questão 457941204517495Direito TributárioNo ano de 2016, um estado da Federação instituiu, unilateralmente, determinado benefício fiscal de ICMS, alusivo ao setor de indústrias de refrigerant...Questão 457941204528869Direito TributárioIsenções tributárias se distinguem das imunidades tributárias por serem normas negativas de competência tributária, enquanto as imunidades são benefíc...Questão 457941204535809Direito TributárioÉ vedado o credenciamento, para emissão de NF-e, de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados, não podendo este contri...Questão 457941204538260Direito TributárioEm relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.Questão 457941204583931Direito TributárioÉ expressamente prevista na legislação tributária a responsabilidade tributária pessoal de servidor público que, por dolo ou fraude, expeça certidão n...Questão 457941204614897Direito TributárioSe uma pessoa jurídica vender um produto no dia 27 de dezembro de um ano e só receber o valor correspondente a essa venda no dia 2 de janeiro do ano s...Questão 457941204632679Direito TributárioNo caso de a União instituir empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser ...Questão 457941204667033Direito TributárioJulgue os itens a seguir, em relação aos princípios que devem ser observados pelo Sistema Tributário Nacional, conforme previsão expressa no art. 145,...