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O protesto interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário.
O município que optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar, diretamente, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos...
A CF, conforme modificações implementadas pela Reforma Tributária, determina que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competên...
63 Caso a instituição de educação não mantenha escrituração contábil em dia, fica inviabilizada a imunidade, mesmo sendo instituição sem fins lucrativ...
Na categoria de impostos regressivos, pessoas com menor renda são tributadas com maior intensidade do que pessoas com maior renda.
Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar que
De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre
Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra
A respeito dos impostos da União, assinale a opção correta.
A respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.
O tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado