Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204515736Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar que1457941204515736Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imunidades Tributárias ConstitucionaisSegundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar queAé inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.Bé inconstitucional a inclusão do ICMS, quando destacado, na base de cálculo do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.Cé constitucional que estados e o Distrito Federal instituam o imposto de transmissão causa mortis e doação nas hipóteses referidas no inciso III do § 1.º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 (heranças e doações no exterior) sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.Dé inconstitucional que lei estadual ou distrital, com amparo em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.Eé constitucional a instituição de alíquotas de ICMS sobre as operações de energia elétrica e os serviços de telecomunicação em patamar superior ao aplicado às operações em geral, não incidindo o princípio da seletividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444140Direito TributárioJulgue os itens a seguir, acerca do aspecto temporal da incidência do IBS e da CBS, de acordo com as previsões da Lei Complementar n.º 214/2025.I Como...Questão 457941204444571Direito TributárioA repartição de competências (legislativas, administrativas e tributárias) entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios constitui o f...Questão 457941204511068Direito TributárioO pagamento efetuado por um órgão da administração pública federal a uma pessoa jurídica, pela prestação de serviços, estará sujeito à incidência, na ...Questão 457941204540028Direito TributárioSituação hipotética: Maria, proprietária de um apartamento em Natal – RN e de um automóvel emplacado em Porto Alegre – RS, faleceu em Belo Horizonte –...Questão 457941204559054Direito TributárioConsiderando que determinada empresa tenha recolhido ICMS por substituição tributária em relação a fatos geradores que ainda não ocorreram no momento ...Questão 457941204563048Direito TributárioUm devedor tributário, devidamente citado em execução fiscal, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal.Nesse caso, considerando-se as ga...Questão 457941204597532Direito TributárioAssinale a opção que indica a forma em que deve ser partilhado o produto da arrecadação do IOF incidente sobre o ouro, quando esse for definido em lei...Questão 457941204598994Direito TributárioA execução fiscal com bens penhorados deve prosseguir, com a alienação dos bens penhorados e a posterior entrega à massa falida do respectivo produto,...Questão 457941204625188Direito TributárioCompete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as...Questão 457941204635519Direito TributárioCréditos presumidos são os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham ser objeto de operações e prestações destinadas ao exterior.