No caso de falência de uma concessionária de serviço de telecomunicações, pode ser declarada a caducidade da concessão.

Quem induz a prática de ato de improbidade somente poderá ser responsabilizado pela ocorrência do ilícito se for agente público.

Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração públ...

Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedad...

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ...

É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do tribunal de contas, estando aquele Poder autorizado apenas a analisar a ...

Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.

Caso tenha de abrir processo licitatório visando delegar a execução de determinado serviço público por contrato de permissão, a administração pública ...

Descentralização de atividades confunde-se com delegação, uma vez que ambas ocorrem quando o ocupante de determinado cargo transfere parte de suas atr...

Na relação entre a administração direta e a indireta, há subordinação.

Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, ela pode revogá-la a qualquer tempo.