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O regimento interno da ANM deve dispor sobre a operacionalização da análise de impacto regulatório (AIR) em seu âmbito de atuação.

A prestação das informações pelo e-Social substitui o procedimento do envio delas por meio de diversas declarações e ajuda a eliminar a redundância na...

A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.

A administração do porto organizado tem função executiva que se restringe ao porto e pode ser exercida por um só agente da União, ou pela concessionár...

O Plano Nacional de Cultura, estabelecido em lei, visa ao desenvolvimento cultural do país e à integração das ações do poder público que conduzem à

Determinada pessoa física apresentou proposta para registro de manifestação musical no livro de registro de forma de expressão, e determinada associaç...

A despeito da ampla gama de atribuições do Conselho de Administração, deliberar sobre relações de trabalho e vivência constitui atribuição exclusiva, ...

Com base na Lei n.º 9.434/1997, que dispõe a respeito da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, as...

A respeito da Lei n.º 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e d...

Sem prejuízo para a correção gramatical do texto, nas estruturas “da privatização” (R.2), “da montagem” (R.17) e “de reformas setoriais” (R.22), os el...