ao Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações acompanhar a evolução dos serviços públicos e priva...

É vedada a disciplina de um mesmo assunto em mais de uma lei, exceto se entre a lei básica e as posteriores houver relação de complementariedade, cuja...

Os pedidos de acesso à informação protocolados perante os órgãos públicos devem ser motivados, assim como as recusas que venham a ser formalizadas em ...

Devem ser promovidas ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, seja por meio de normas estabelec...

O Programa de Compliance da Apex-Brasil se aplica

A incorporação da pessoa nas Forças Armadas poderá ser adiada, caso essa esteja matriculada em cursos de formação de oficiais das polícias militares e...

Ainda que compita à Coordenação-Geral de Promoção Comercial o planejamento e a organização da Feira Internacional da Amazônia, será a Coordenação-Gera...

De acordo com a mencionada norma legal, as pessoas físicas podem usufruir de incentivos fiscais.

A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC) tem por fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREV...

A TAFIC constitui receita da PREVIC a ser recolhida ao Tesouro Nacional em conta vinculada à autarquia e paga em estabelecimento bancário integrante d...

No âmbito do PNBL, cabe à TELEBRAS implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal, bem como prestar apoio e suporte a po...