Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204604093A jurisdição do TCE/RS sobre empresas com sede no exterior e cujo capital seja parcialmente de propriedade de órgãos púb...1457941204604093Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-RSA jurisdição do TCE/RS sobre empresas com sede no exterior e cujo capital seja parcialmente de propriedade de órgãos públicos estaduais somente é aplicável se a administração pública for detentora da maioria do capital.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469390Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs medidas cautelares de afastamento temporário do responsável por danos ao erário e de decretação da indisponibilidade de seus bens podem ser adotada...Questão 457941204490628Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs membros do Ministério Público junto ao TCDF possuem independência funcional e, em razão disso, detêm legitimidade para impetrar mandado de seguranç...Questão 457941204508403Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais estão fora da jurisdição do T...Questão 457941204508404Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário da administração pública, direta, ...Questão 457941204508426Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo caso de impedimento de membro do MP especial, apenas o próprio membro e a parte interessada no julgamento podem apontar o fato e, no segundo caso, ...Questão 457941204530456Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs representações recebidas pelo TCDF restringem-se às ilegalidades e irregularidades verificadas nos órgãos e nas entidades sujeitos à sua jurisdição...Questão 457941204532179Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSe o TCDF, ao julgar as contas de determinada secretaria do GDF, imputar multa aos administradores, essa decisão terá eficácia de título executivo jud...Questão 457941204560962Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca do funcionamento e da organização do TCE/PB, julgue os itens a seguir com base nas normas contidas na LO-TCE/PB.I No processo de tomada de cont...Questão 457941204575255Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSituação hipotética: O governador do estado do Rio Grande do Norte ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na qual questiona artigo da Cons...Questão 457941204617459Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial.