A execução fiscal poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título.

A expressão tributos em espécie refere-se às cinco categorias principais de tributos no Brasil: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo...

No debate sobre justiça tributária, equidade e eficiência econômica, é essencial a compreensão dos efeitos práticos da estrutura dos tributos diretos ...

O Poder Executivo de determinado ente da Federação pretende instituir taxas para fazer frente às seguintes situações: (i) remunerar a prestação potenc...

Para que uma infração às normas tributárias seja considerada reincidente, o mesmo infrator deve transgredir a mesma norma, até cinco anos após a infra...

O responsável tributário é um terceiro, designado por lei, que não participa do binômio fisco-contribuinte, nada obstante esteja vinculado ao fato ger...

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre serviços de streaming de áudio e vídeo oferecidos na Internet a assinantes mediante pagamen...

O IPVA não incide sobre os veículos automotores que integrem o patrimônio das autarquias municipais.

O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tr...

Em 20/7/2007, ocorreu fato gerador de ICMS que resultou em obrigação tributária no valor de dez mil reais. O contribuinte realizou pagamento parcial d...

O alienante deixa de ser responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, passando a responsabilidade a ser integral do a...