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As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo.
A suplência em função pública é um dos mecanismos para a concretização do princípio da continuidade do serviço público.
O princípio da modicidade determina que o Estado preste seus serviços públicos com a maior eficiência possível.
As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, de forma dolosa ou...
A realização de operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão...
Para que o PNB possa cobrar ingressos do público em geral, deve haver previsão em seu plano de manejo, e a cobrança deve estar de acordo com as normas...
O servidor efetivo que for investido em função de chefia deverá ter como substituto o servidor indicado no regimento interno do órgão ou entidade, ou,...
Com relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue os itens subsecutivos.O regime jurí...
Um dos efeitos do sistema hierárquico na administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo nível hierárquico...
Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração públi...
Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração pública.