Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204478362As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza o...1457941204478362Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, de forma dolosa ou culposa, para a prática do ato de improbidade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204473504Direito AdministrativoA anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do ato que a justifique, a anulação de...Questão 457941204490410Direito AdministrativoApesar de a Lei n.º 14.129/2021 ser federal e, portanto, de observância obrigatória para órgãos e entidades públicas da esfera federal, ela pode ser a...Questão 457941204510437Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, relativos a compras no setor público.I A pré-qualificação de fornecedores em órgãos da administração direta do governo feder...Questão 457941204510657Direito AdministrativoA aplicação de multa é exemplo de ato administrativo decorrente do poder de polícia da administração pública, dotado de autoexecutoriedade e passível ...Questão 457941204530728Direito AdministrativoAto administrativo discricionário publicado pelo Poder Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial, sendo vedado ao Poder Judiciário apr...Questão 457941204585108Direito AdministrativoDada a tendência atual de ampliação da utilização do pregão, os serviços de engenharia, desde que caracterizáveis como serviços comuns, podem ser lici...Questão 457941204587635Direito AdministrativoA administração não pode impor regras e procedimentos mais rígidos para empresas que possuam débitos fiscais — ainda que habilitadas no processo licit...Questão 457941204595905Direito AdministrativoA demolição de um prédio pela administração pública, em razão do iminente risco de desabamento, constitui exemplo de ato autoexecutório, cujo fundamen...Questão 457941204602360Direito AdministrativoAssinale a opção correta em relação à convocação de servidor público federal para o serviço militar.Questão 457941204608584Direito AdministrativoAs entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.