O delito de sequestro e cárcere privado, inserido entre os crimes contra a pessoa, constitui infração penal de ação múlt...

Após o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual discussão na esfera cível, em regra, impede o prosseguimento da ação penal que apura a oc...

Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo legislador, da tentativa de suicídio, embora, no momento, esta conduta não...

O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminh...

No concurso formal, caso o agente tenha praticado dois crimes mediante uma ação dolosa, devem-se aplicar cumulativamente as penas se os crimes concorr...

Suponha que, antes do término do correspondente processo administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido denúncia contra Maurício, por t...

O termo doença mental empregado no CP equivale a alienação mental, presente em outros textos legais.

Em relação aos crimes previstos na Lei de Drogas, julgue os itens que se seguem.As penas cominadas ao delito de tráfico de drogas serão aumentadas de ...

O menor de dezoito anos de idade é isento de pena por inimputabilidade, mas é capaz de agir com dolo, ou seja, é capaz de praticar uma ação típica.

São causas de exclusão da culpabilidade, expressamente previstas no Código Penal brasileiro, a coação moral irresistível e a ordem não manifestamente ...

Um servidor público federal, de forma dolosa, apropriou se de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública inc...