Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentada...

A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em dec...

Quanto à origem, a Constituição Federal de 1988 é considerada uma constituição outorgada, uma vez que o povo não participou de sua elaboração, senão m...

Assinale a opção correta, referente aos servidores públicos.

A postulação em juízo para a defesa de direitos e interesses das populações indígenas cabe exclusivamente à Defensoria Pública.

Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.

Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue os seguintes itens.Em razão do princípio da simetria, a...

O CNJ, órgão do Poder Judiciário, possui, entre outras prerrogativas, as atribuições de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, o que lhe ...

À luz das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

Um parlamentar que deseje obter informações pormenorizadas acerca de auditoria realizada pelo TCU em determinado órgão da administração federal deverá...

Por ser norma jurídica, a CF é dotada de força normativa para vincular e impor os seus comandos, a exemplo de seu preâmbulo, que possui força normativ...