Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204454230A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do intere...1457941204454230Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUSEPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosA exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447156Direito ConstitucionalConsiderado o republicanismo previsto na Constituição Federal de 1988, conforme apresentado no texto, infere-se que a política deve espelhar o paradig...Questão 457941204473745Direito ConstitucionalA fiscalização contábil da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.Questão 457941204480365Direito ConstitucionalA concretização dos direitos sociais impõe ao Estado a adoção e execução de políticas públicas.Questão 457941204490181Direito ConstitucionalA garantia constitucional da vedação à autoincriminação não é absoluta, sendo passível de relativização.Questão 457941204539643Direito ConstitucionalSituação hipotética: Carlos requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município criado por desmembramento territor...Questão 457941204548169Direito ConstitucionalSegundo a CF, compete somente à União a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico brasileiro.Questão 457941204583603Direito ConstitucionalA inconstitucionalidade de uma lei pode ser declarada por um tribunal reunido em maioria simples ou por comissão criada nesse tribunal para julgar o c...Questão 457941204596410Direito ConstitucionalEm razão de ausência de previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de promoção, por merecimento, de juízes federais para trib...Questão 457941204597100Direito ConstitucionalAs disposições constitucionais transitórias são normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Por serem hierarquicamente inferiores às normas...Questão 457941204600948Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito das competências da justiça federal e da justiça estadual.