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À luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de licitação pública, assinal...

Como medida cautelar e para evitar que o servidor interfira na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode dete...

Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.

Em uma entidade integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal, ficou decidido que ...

Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue os próximos itens.No proces...

O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeit...

Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música...

O controle exercido pela administração sobre as entidades da administração indireta, denominado tutela, caracteriza-se como controle externo. Na reali...

Os preços contratados não poderão sofrer reajustes ou incrementos dos custos de mão de obra decorrentes da data-base da categoria antes de decorrido o...

As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a t...