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O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.

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As servidões administrativas

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, são aplicáveis às licitações os princípios da

Para os regimes de contratação integrada e semi-integrada, é obrigatória a elaboração da matriz de riscos.

No concurso — modalidade licitatória de caráter intelectual —, o julgamento técnico é relativamente subjetivo, mas não arbitrário.

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Com base na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue o item se...

Uma empresa inglesa entrou em procedimento licitatório para construção de um prédio de uma autarquia, concorrendo com cinco empresas brasileiras. Um d...