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Para os regimes de contratação integrada e semi-integrada, é obrigatória a elaboração da matriz de riscos.
A Lei das Estatais aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, exceto no que diz respeito aos seus...
Em qualquer contrato, são necessárias cláusulas que estabeleçam a periodicidade da medição de serviços; para obras e serviços de engenharia, sempre qu...
Servidor público civil federal cujo padrasto esteja doente só fará jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se já tiver cumprido o está...
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir.I Exceto os bens do domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de dir...
Em se tratando de servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar em razão do cometimento de infração disciplinar, eventual pedi...
Para a compra de hortifrutigranjeiros para o restaurante dessa universidade, realizada diretamente com base no preço do dia, admite-se a dispensa de l...
A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é classificada como um ato administrativo...
No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do poder regulamentar da administração pública.
De acordo com a legislação, para que determinado ato seja caracterizado como ato de improbidade administrativa, é necessário ter havido lesão ao erári...
Ainda com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir.Em geral, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depend...