Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204608925O prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular não é aplicável à ACP e à respectiva execução.1457941204608925Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Ação Civil Pública | Ação PopularO prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular não é aplicável à ACP e à respectiva execução.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204473556Código de Processo Civil (CPC)A nova ação de Maria é incabível devido à coisa julgada.Questão 457941204474674Código de Processo Civil (CPC)O referido juiz está impedido de atuar no caso devido à sua condição de sócio em empresa que mantém contratos regulares com o município.Questão 457941204492073Código de Processo Civil (CPC)A reconvenção promovida em litisconsórcio com terceiro acarreta a inclusão deste no polo passivo da ação principal.Questão 457941204531293Código de Processo Civil (CPC)No processo de execução, assim como nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, vigora regime processual que possibilita a ampla recorribili...Questão 457941204540938Código de Processo Civil (CPC)Situação hipotética: Incumbido de se manifestar tecnicamente sobre o conteúdo de laudo elaborado por perito judicial e anexado a processo movido contr...Questão 457941204576897Código de Processo Civil (CPC)Compete ao STJ julgar reclamação que tenha como finalidade dirimir divergência entre a jurisprudência contida em suas súmulas ou orientações decorrent...Questão 457941204596715Código de Processo Civil (CPC)A respeito do procedimento de liquidação da sentença proferida em ação coletiva, assinale a opção correta.Questão 457941204620631Código de Processo Civil (CPC)Em processo coletivo, o reexame da decisão que negar a concessão de liminar poderá ser realizado em processo cautelar ou em mandado de segurança, até ...Questão 457941204635116Código de Processo Civil (CPC)Paulo e Hélio, maiores de idade e capazes, não tendo entrado em acordo quanto ao pagamento de dívida que o segundo contraíra com o primeiro, concluíra...Questão 457941204653828Código de Processo Civil (CPC)O duplo grau de jurisdição importa na possibilidade de decisão judicial ser revista por órgão de jurisdição superior, de modo que, nos juizados especi...