Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204612573Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.1457941204612573Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Taxas e TarifasAssinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.ASão funções da CF outorgar competência tributária aos entes federados, inaugurar as limitações constitucionais ao poder de tributar, enumerar exaustivamente as espécies tributárias e prever as hipóteses de repartição de receita.BSegundo o STF, não ofende a CF a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.CA jurisprudência do STF já afirmou reiteradamente a possibilidade de exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.DDe acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o manejo de mandado de segurança com o intuito de convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447381Direito TributárioAssinale a opção correta no que se refere à administração tributária de acordo com o disposto no CTN.Questão 457941204509539Direito TributárioSão, conforme o CTN, normas complementares das leis tributáriasQuestão 457941204558216Direito TributárioEm relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativaQuestão 457941204583883Direito TributárioÉ possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpret...Questão 457941204583896Direito TributárioLegislação nova tacitamente contrária a norma prevista em tratado internacional internalizado produz o que se denomina denúncia tácita, o que é sufici...Questão 457941204583935Direito TributárioÉ cabível o mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.Questão 457941204598859Direito TributárioDeterminado contribuinte praticou fraude nas suas declarações feitas ao fisco e, com isso, conseguiu suprimir tributo de ICMS do erário público no mês...Questão 457941204626027Direito TributárioAs empresas públicas e as sociedades de economia mista estão desobrigadas de efetuar retenções na fonte do IR, da COFINS e da contribuição para o PIS/...Questão 457941204649277Direito TributárioA responsabilidade tributária é decisiva para se aferir a quem caberá o ônus patrimonial pelo tributo. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca ...Questão 457941204651133Direito TributárioSujeita-se à condição prevista em programa de benefício fiscal estabelecido pelo estado o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios e...