É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penal...

Pode haver incidência de ICMS

Incidem o IR e a CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, na medida em que estas se caracterizam, legal e contabilmente, como recei...

Nos pagamentos efetuados aos distribuidores e aos comerciantes varejistas de gasolina, exceto gasolina de aviação, de óleo diesel, de gás liquefeito d...

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, são contribuintes do ICMS

É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.

De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao imposto de importação, alcança os leitores de livros eletrônicos apenas se...

A decadência é uma hipótese de extinção do crédito tributário que decorre do transcurso do tempo máximo previsto para a constituição desse crédito.

No tocante à legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

Penalidade pecuniária imposta como sanção de ato ilícito pode ser considerada tributo, pois consiste em prestação pecuniária e compulsória.

Receita tributária vencida não registrada no ativo do órgão deve ser encaminhada, mediante formalização de processo administrativo, para inscrição ime...