Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204613035A respeito das regras gerais de defesa judicial dos interesses transindividuais e da ACP, assinale a opção correta de ac...1457941204613035Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RRDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Ação Civil PúblicaA respeito das regras gerais de defesa judicial dos interesses transindividuais e da ACP, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.AÉ vedada a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ajuizadas pelo MP, porque o parquet não é ente hipossuficiente.BÉ prescindível analisar a natureza do interesse ou direito individual homogêneo — disponível ou indisponível — para fundamentar a legitimação extraordinária do MP para ajuizar ACP.CPor aplicação analógica de dispositivo da Lei da Ação Popular, as sentenças de improcedência de ACP sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário.DÉ vedado ao beneficiário de sentença genérica proferida em ação civil coletiva ajuizar a liquidação e a execução individual no foro do seu domicílio.EEm razão do prejuízo presumido, a ausência de intimação do MP para funcionar como fiscal da lei em ACP acarreta nulidade processual insanável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474675Código de Processo Civil (CPC)João, insatisfeito com a sentença do juiz de primeira instância que negou seu pedido de rescisão contratual contra determinada construtora, decidiu re...Questão 457941204505797Código de Processo Civil (CPC)Consoante a jurisprudência dominante do STJ no que tange ao regramento referente à atuação da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.Questão 457941204508466Código de Processo Civil (CPC)Julgue os itens seguintes, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no proc...Questão 457941204529515Código de Processo Civil (CPC)A respeito da jurisdição, da competência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue os itens subsequentes.As características da jurisdição ...Questão 457941204535181Código de Processo Civil (CPC)Conforme norma prevista no Código de Processo Civil, antes de emitir pronunciamento pelo indeferimento da petição inicial, o juiz deveria indicar com ...Questão 457941204537380Código de Processo Civil (CPC)O laudo emitido pelo juízo arbitral do juizado especial cível adquire natureza de título judicial se for homologado pelo(a)Questão 457941204586876Código de Processo Civil (CPC)A respeito das atribuições de advogados e procuradores, assinale a opção correta.Questão 457941204594858Código de Processo Civil (CPC)Caso tanto D quanto C desejem interpor recurso contra a decisão do juiz, deverão fazê-lo por meio de espécies recursais distintas, uma para o autor e ...Questão 457941204636405Código de Processo Civil (CPC)A respeito da divisão do ônus da prova, a regra geral é que ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos...Questão 457941204643513Código de Processo Civil (CPC)A resistência injustificada às ordens judiciais é ato atentatório à dignidade da justiça e à dignidade da jurisdição, portanto é possível a cumulação ...