Presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória, não se mostra viável condicionar a soltura do paciente...

A denúncia pode ser recebida antes da conclusão do inquérito policial, desde que haja indícios mínimos de autoria e materialidade.

A titularidade da ação penal pública, caso instaurada, é exclusiva do Ministério Público.

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue os itens a seguir.Caso haja aditamento da denúncia, o juiz, na sentença, fica adstrit...

O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus depende...

Luizinho de Jesus responderá por crime de apologia a fato criminoso em concurso com porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.

O comparecimento espontâneo de Paulo em juízo no intuito de apontar a irregularidade ocorrida na entrega do mandado tornaria a citação nula.

Em processo penal, a citação por hora certa do réu que se oculte para não ser citado segue os procedimentos previstos no Código de Processo Civil, de ...

Uma vez deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica pelo juiz, a autoridade policial que conduzir os procedimentos de interceptação d...

Não se admite, por caracterizar ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a concessão de medidas judiciais inaudita altera part...